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  Lei Ordinária 2.045/1982

Ementa: AUTORIZA ACRESCENTAR ANEXO V Á LEI Nº 1449, DE 31 DE MARÇO DE 1976 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1982

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Lei Ordinária1.449/1976 24/03/1976INCLUIAnexo V e Anexo VI

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