Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.178/1984 14/06/1984ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária2.178/1984 14/06/1984MENCIONAInciso III do Art. 1°

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