Ementa: PROIBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, PARA COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADE, COM ÔNUS PARA A PREFEITURA, E ESTABELECE PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXISTENTES.