Ementa: ABRE AO PODER EXECUTIVO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$15.900.775.873,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.131/1983 01/01/1983MENCIONAItem I do Art. 4°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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