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  Lei Ordinária 2.214/1984 TEXTO COMPILADO

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 45 DA LEI Nº 1.547 DE 22 DE JUNHO DE 1978.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.547/1978 01/01/1978ALTERAArt. 45

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Lei Ordinária5.090/2008 22/04/2008REVOGA TOTALMENTE

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