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  Lei Ordinária 2.228/1984

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 305 DA LEI Nº 1438, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), QUE DISPÕEM SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1984

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