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  Lei Ordinária 2.246/1984

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMITIR PERMUTA OU VENDA DO IMÓVEL A QUE REFEREM A LEI Nº 1432 DE 5.11.75.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1984

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Lei Ordinária1.432/1975 05/11/1975REVOGA TOTALMENTE
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Lei Ordinária1.432/1975 05/11/1975MENCIONAArt. 2°; Art. 3°

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