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  Lei Ordinária 2.298/1985

Ementa: DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS POPULARES PARA FINS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1985

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Lei Ordinária2.021/1982 09/11/1982MENCIONAArt. 24 e incisos; Inciso V do Art. 7°
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