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  Lei Ordinária 2.301/1985 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE AS EMPRESAS CONCESSINÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO ISENÇÃO E REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ISS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/10/1985

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Lei Ordinária2.732/1989 20/12/1989REVOGA TOTALMENTE

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