Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.423/1986 29/12/1986ALTERAArt. 1°

Sobre

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