Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM IV, DO ARTIGO 5º E ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 01 DO ARTIGO 8º E SUPRIME A ALINEA "G" DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1547 DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULOS, AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.