Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.365-A, DE 26/03/86, QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE DOAÇÃO E REQUERIMENTO DE ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1986

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Lei Ordinária2.365/1986 26/03/1986ALTERAArt. 1°

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