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  Lei Ordinária 2.384/1986

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.129, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/1986

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Lei Ordinária2.129/1983 30/11/1983ALTERAArt. 1°

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