Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.348, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.348/1985 13/12/1985ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.