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  Lei Ordinária 2.419/1986

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SITUADA NO LOTEAMENTO MORADA DO OURO, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1986

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