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  Lei Ordinária 2.424/1986 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES DA LETRA "D" DO ART. 4º CAPITULO II SEÇÃO I DA LEI Nº 2023 DE 09/11/1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1986

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Lei Ordinária2.922/1991 06/12/1991REVOGA TOTALMENTE

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