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  Lei Ordinária 2.491/1987

Ementa: DISCIPLINA O REGISTRO DAS OFICINAS MECÂNICAS QUE PROCEDAM AO DESMANCHE DE VEÍCULOS PARA REVENDA DE PEÇAS, COMÉRCIO DE SUCATAS OU FERRO VELHO E DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/1987

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COMÉRCIO

Remissão Ativa

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