Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.313, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPLAL À SOCIEDADE CENTRO ESPÍRITA IRMÃO TOMAZ JURUMBEBA PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/1987

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Lei Ordinária2.313/1985 12/11/1985ALTERAArt. 1°

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