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  Lei Ordinária 2.474/1987

Ementa: CRIA O TRANSPORTE COLETIVO RURAL, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1987

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Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981MENCIONA§ 6° do Art. 4°

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