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  Lei Ordinária 2.646/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INSTITUI FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

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Lei Ordinária6.191/2017 18/06/2017MENCIONAFundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
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