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Lei Ordinária 2.642/1988 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 92, DA LEI Nº 1259/"A", DE 02 DE MARÇO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 26/12/1988

Autoria

VEREADOR ROBERTO NUNES

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.259/1972	02/03/1972	ALTERA	Parágrafo único do Art. 92

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	155/2007	16/04/2007	MENCIONA
Lei Complementar	93/2003	23/07/2003	MENCIONA
Lei Ordinária	3.081/1992	23/12/1992	INCLUI	§ 5° ao Art. 2°
Lei Ordinária	2.834/1990	28/12/1990	INCLUI	§ 4° ao Art. 2°
Lei Ordinária	2.739/1989	21/12/1989	ALTERA	§ 1° do Art. 2°

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