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  Lei Ordinária 2.595/1988

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, POR ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE BEATRIZ FÁTIMA FIGUEIREDO RABEL E OSVALDO CASSEMIRO RABEL FILHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1988

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