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  Lei Ordinária 2.609/1988

Ementa: REGULA A APLICAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 635/84 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (QUEBRA MOLAS) NAS VIAS PÚBLICAS DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/1988

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