Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DE CUIABÁ E CONSELHOS DISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ: CENTRO SUL, CENTRO LESTE, CENTRO OESTE, CENTRO NORTE E SUL (DISTRITO SANITÁRIO DE CUIABÁ).
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.268/2002 30/09/2002REVOGA TOTALMENTE

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