Ementa: DISPÕE SOBRE PENALIDADES PARA PROPRIETÁRIOS DE DRAGAS E POSTOS DE GASOLINA QUE LANÇAREM DETRITOS OU ÓLEOS EM ÁGUAS DOS RIOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1989

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