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  Lei Ordinária 2.739/1989

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 2º DA LEI Nº 2.642 DE 26/12/88.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1989

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Lei Ordinária2.642/1988 26/12/1988ALTERA§ 1° do Art. 2°

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