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  Lei Ordinária 2.662/1989

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 2.319 DE 26/11/85.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/1989

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Lei Ordinária2.319/1985 26/11/1985REVOGAParágrafo único do Art. 4°

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