Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR, ATRAVÉS DA PRODECAP, OBRAS DE RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, E DRENAGEM DE VIAS TRAFEGÁVEIS NO PERÍMETRO URBANO DE CUIABÁ, OFERECE GARANTIAS FINANCEIRAS PARA CONSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,