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  Lei Ordinária 2.699/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UMA PROTEÇÃO NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO NA ÁREA CENTRAL E COMERCIAL DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/1989

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Lei Ordinária1.486/1976 03/12/1976MENCIONACódigo Municipal de Postura e Legislação

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