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  Lei Ordinária 2.729/1989

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º E §§ DA LEI Nº 1.438 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.077, DE 21 DE JUNHO DE 1983.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1989

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