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  Lei Ordinária 2.819/1990

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A LACRAR COM MATERIAL CIVIL, (AREIA, CIMENTO E TIJOLOS), TODAS AS ENTRADAS, SAÍDAS E JANELAS DE UMA OBRA INACABADA E ABANDONADA, COM MAIS DE 02 ANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1990

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