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  Lei Ordinária 2.816/1990

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 2683 DE 07/06/89.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1990

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Lei Ordinária2.683/1989 07/07/1989ALTERAParágrafo único do Art. 1°

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