Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DO MUNICÍPIO A UNIÃO COXIPOENSE DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - UCAM, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.