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  Lei Ordinária 2.760/1990

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO VALE TRANSPORTE GRATUITO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CONSIDERADOS FISICAMENTE INVÁLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.732/1989 20/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.608/2004 02/08/2004INCLUIArt. 3-A; Art. 3-B

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