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  Lei Ordinária 2.824/1990

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA ONDE HAJA ANIMAIS FEROZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1990

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992MENCIONA

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