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  Lei Ordinária 2.834/1990

Ementa: ACRESCENTA O § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.642 DE 26/12/1988.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

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Lei Ordinária2.642/1988 26/12/1988INCLUI§ 4° ao Art. 2°

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