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  Lei Ordinária 2.942/1991

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 1.486 DE 03.12.76, ACRESCENTANDO-LHE O ITEM IV, PARÁGRAFO ÚNICO E ITEM V, PARÁGRAFO 1º E 2º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1991

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Lei Ordinária1.486/1976 03/12/1976INCLUIInciso IV e parágrafo único e Inciso V e § 1° e § 2° do Art. 93

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