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  Lei Ordinária 3.060/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: PROÍBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE JOGOS E DIVERSÕES NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES, NESTA CAPITAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1992

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Lei Ordinária4.780/2005 22/09/2005ALTERACaput do Art. 1°; Transforma o Parágrafo único em § 1º
Lei Ordinária4.780/2005 22/09/2005INCLUI§ 2º e incisos I, II e III ao Art. 1°

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