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  Lei Ordinária 3.216/1993

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR ÁREA DE TERRA, SITUADA À RUA THOGO DA SILVA PEREIRA ESQUINA COM A RUA RUI BARBOSA, BAIRRO GOIABEIRAS, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1993

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