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  Lei Ordinária 3.138/1993

Ementa: DEFINE A ESTRUTURA DA SECRETARIA ESPECIAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 005/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.133/1993 19/03/1993MENCIONAArt. 2°
Lei Ordinária3.058/1992 22/12/1992MENCIONAexercício de 1.993
Lei Ordinária3.058/1992 22/12/1992MENCIONAArt. 1°

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