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  Lei Ordinária 3.159/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE ASSENTOS ESPECIAIS NOS ÔNIBUS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO NA CAPITAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/1993

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Lei Ordinária6.116/2016 17/10/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.736/2013 27/11/2013REVOGA TOTALMENTE

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