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  Lei Ordinária 3.173/1993

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, DOS RESULTADOS DE ANÁLISES E PESQUISAS SOBRE A CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1993

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