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  Lei Ordinária 3.201/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1993

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Lei Ordinária4.130/2001 03/12/2001REVOGAArt. 4° ao Art. 12
Lei Ordinária4.120/2001 16/11/2001REVOGA TOTALMENTE

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