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  Lei Ordinária 3.257/1993

Ementa: ADITA DISPOSITIVOS AO ANEXO I DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.157 DE JULHO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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Lei Ordinária3.157/1993 09/06/1993INCLUIItens ao Anexo I do Art. 1°

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