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  Lei Complementar 08/1993

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº004, DE 24.12.92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAArts. 447 e 448

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar30/1997 07/07/1997ALTERAArt. 449
Lei Complementar30/1997 07/07/1997REVOGA§§ 1° e 2° do Art. 449

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