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  Lei Ordinária 3.382/1994

Ementa: OBRIGA A APROVAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, PARA MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E DESIGNAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE HOMENAGEIEM VULTOS HISTÓRICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1994

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