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Lei Ordinária 3.332/1994 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/06/1994

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.321/2002	20/12/2002	ALTERA	Art. 3°; Art. 4°
Lei Ordinária	4.321/2002	20/12/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	3.578/1996	26/06/1996	ALTERA	Art. 4°; Art. 6°; Art. 8°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 14; Art. 15; Art. 18; Art. 19; Art. 21; Art. 23; Art. 24

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