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Lei Ordinária 3.333/1994

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N.º 2.768 DE 03/07/90; ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 2.909, DE 18/11/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/06/1994

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.909/1991	18/11/1991	REVOGA	Parágrafo único do Art. 3°
Lei Ordinária	2.909/1991	18/11/1991	INCLUI	§ 7° e § 8° do Art. 2°; Parágrafo único do Art. 3°
Lei Ordinária	2.768/1990	03/06/1990	INCLUI	Incisos XV e XVI do Art. 25
Lei Ordinária	2.909/1991	18/11/1991	ALTERA	Inciso I e II do Art. 2° e seus § 2°, § 4°, § 6°; Art. 3°; Art. 4°
Lei Ordinária	2.768/1990	03/06/1990	ALTERA	Art. 25; Incisos XIV do Art. 25; Art. 26 e incisos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	139/2006	28/03/2006	MENCIONA	Art. 6º; Parágrafo único, Art. 5° e Art. 7°

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