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  Lei Ordinária 3.367/1994

Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA DE TÁXI, EM LOCAL VISÍVEL AOS USUÁRIOS, NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1994

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