Ementa: AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO BOSQUE DA SAÚDE, NESTA CAPITAL, PELAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM A SEREM EXECUTADAS NAQUELA BAIRRO PELA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTUTORA SÃO BENEDITO LDTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.